Justiça suspende recomendação do MP
18/10/2018

Alegando que as competências das polícias estão claras na constituição, o Juiz Rodrigo Allagio, da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina suspendeu os efeitos da recomendação do Ministério Público do Piauí, de que os policiais militares do Piauí possam fazer termos de ocorrências de crimes de menor potencial ofensivo no Piauí.

Na decisão, o juiz concluiu que o papel da polícia militar não se confunde com polícia judiciária, e que o termo “autoridade policial”, que consta na lei dos juizados, especiais diz respeito à Delegados de Polícia, e, portanto, somente eles têm conhecimento jurídico e dispõe de atribuição e preparo para lavrar TC em crimes de menor potencial ofensivo.

Tal recomendação do Ministério Público era uma clara violação constitucional, segundo o Artigo 22, inciso I.

Mais uma vez o Sindicato dos Delegados ressalta que acredita que as polícias devam trabalhar em parceria, combatendo a criminalidade, mas cada uma exercendo a função a qual foi prevista pela Constituição Federal.

 




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